IFSP e EGP realizam 1ª etapa da capacitação sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos
Capacitação ocorre por meio do Acordo de Cooperação firmado entre o IFSP Câmpus São José do Rio Preto e a Prefeitura Municipal em novembro de 2021.
O IFSP Câmpus São José do Rio Preto, em parceria com a Escola de Gestão Pública Ana Maria Vilela, realizou no Município a 1ª etapa de programa de capacitação sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos, a Lei n. 14.133/2021, voltada para os servidores públicos municipais.
A primeira etapa da capacitação aconteceu nos dias 25 e 26 de outubro, sendo voltada exclusivamente para os servidores que lidam com as compras públicas. O evento foi realizado no Auditório do Parque Tecnológico de São José do Rio Preto com aproximadamente 220 servidores, divididos em 2 turmas, que participaram com entusiasmo dessa primeira atividade.
A demanda do curso partiu da Secretaria Municipal de Administração para a EGP – Ana Maria Vilela em parceria com IFSP, devido à necessidade de preparação dos servidores perante a iminente obrigatoriedade de utilização da Nova Lei de Licitações a partir de 1º de abril de 2023.
A capacitação foi conduzida pelo Servidor do IFSP André Luis da Silva, que atua no câmpus Sertãozinho, tendo passado pela Gestão Administrativa da União e pela Gestão Municipal por meio de cessão.O professor lembra que a nova lei de licitações foi sancionada em 1º de abril de 2021 e tem prazo de implantação integral até abril de 2023. Por isso, segundo ele, durante esse período existe a necessidade de capacitar os servidores envolvidos com processamento e gestão de compras e licitações, para que estejam capacitados e prontos para atuarem de acordo com as novas regras.
"Esta primeira etapa, em especial, foi muito importante pois foram tratados dos temas relativos à etapa de planejamento das contratações, conforme novos dispositivos da Nova Lei. Serão realizados mais dois encontros para consolidação da Ação, onde serão abordados os tópicos referentes à etapa de seleção do fornecedor, dispensa e inexigibilidade de licitação, assim como gestão e fiscalização contratual”.
Conheça a Lei
A Lei n. 14.133/2021, tratada como Nova Lei de Licitações e Contratos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Esse novo marco jurídico brasileiro é considerada uma fusão das legislações anteriores e consolida importantes flexibilizações e simplificações procedimentais, sobretudo no âmbito do uso de tecnologias da informação, o que na prática, deve facilitar a condução dos procedimentos licitatórios.
Com a Nova Lei de Licitações, há novidades voltadas aos procedimentos eletrônicos e instrumentos digitais, como, por exemplo:
- Lançamento do Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP - prevendo a abertura dos dados, possibilitando o nível mais avançado de transparência;
- Licitação em meio eletrônico como a regra geral para todos os certames e sessões gravadas em áudio e vídeo para os casos de licitações presenciais.
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