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21 de Setembro - Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência

Publicado: Quinta, 21 de Setembro de 2023, 07h00 | Última atualização em Sexta, 12 de Janeiro de 2024, 11h40 | Acessos: 890
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Em 21 de setembro temos o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, que foi instituído pela Lei no 11.133/2005. As comemorações ocorrem desde 1982 e foram uma iniciativa do Movimento pelos Direitos das Pessoas Deficientes – MDPD, grupo que debate propostas de transformações sociais em prol dos portadores de deficiência há mais de 40 anos. As deficiências se enquadram nas seguintes categorias:

● Deficiência física;
● Deficiência visual;
● Deficiência auditiva;
● Deficiência mental;
● Surdocegueira;
● Deficiência múltipla.

No caso dos documentos legais, temos a Lei Brasileira de Inclusão de Pessoa com Deficiência (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, que incorporou os princípios da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, realizada em 2006, pela Organização das Nações Unidas (ONU) e ratificada pelo país em 2008.

A Lei estabelece, entre outros pontos: autorização de saque do Fundo de Garantia
de Tempo de Serviço (FGTS) para aquisição de próteses e órteses; atendimento prioritário, acessibilidade e políticas públicas de atendimento à saúde da PCD. A
atenção integral à saúde, destinada à pessoa com deficiência, pressupõe uma assistência específica à sua condição, ou seja, serviços estritamente ligados à sua deficiência, além de assistência a doenças e agravos comuns a qualquer cidadão.


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